A. R. Schier e A. L. Bortolini, “Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 97, p. 127–148, nov. 2024, doi: 10.21056/aec.v24i97.1995.