[1]
E. S. Teixeira e S. L. Dezan, “Os contornos do ativismo administrativo do Tribunal de Contas da União postos pelo artigo 90 da lei das estatais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 98, p. 187–214, dez. 2024, doi: 10.21056/aec.v24i98.2000.