R. P. da Cruz, “Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 3, no. 11, pp. 59–69, Jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v3i11.681.