R. P. da Cruz, “Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 3, nº 11, p. 59–69, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v3i11.681.