C. Müller Bitencourt e A. Busato Teixeira, “Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 99, p. 227–256, abr. 2025, doi: 10.21056/aec.v25i99.1619.