R. S. Nascimento e E. Miorim, “Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 101, p. 175–205, dez. 2025, doi: 10.21056/aec.v25i101.2056.