R. Montefusco Mendes Pessoa e A. C. Efing, “Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 102, p. 89–112, fev. 2026, doi: 10.21056/aec.v25i102.2065.