D. W. Hachem, N. . Munhoz Machado Prigol, L. Reis da Silva, e G. Eduardo de Andrade, “Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 102, p. 113–160, fev. 2026, doi: 10.21056/aec.v25i102.2243.