Marco Antônio Moraes Alberto e Enzo Franco Polizel, “O que há de inovador quando não se inova a ordem jurídica? Por uma perspectiva heterogênea da legalidade na regulação administrativa”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 103, p. 185–219, mar. 2026, doi: 10.21056/aec.v26i103.2142.