J. P. Forni e R. S. Nascimento, “O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 104, p. 165–207, set. 2026, doi: 10.21056/aec.v26i104.2161.