F. . Sampaio Mascarenhas, R. Oliveira Salgado, e R. Begosso, “Federalismo cooperativo e educação na Constituição Federal de 1988”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 104, p. 209–235, set. 2026, doi: 10.21056/aec.v26i104.2187.