[1]
M. C. Alves Barros Oliveira dos Anjos, M. B. Miranda Clementino, e T. Oliveira Moreira, “O Processo Administrativo Disciplinar no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: uma análise acerca da convencionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 104, p. 237–266, set. 2026, doi: 10.21056/aec.v26i104.2206.