L. Faria, “Acordos administrativos e discricionariedade reduzida a zero: graus de vinculatividade da decisão administrativa consensual”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 104, p. 99–127, set. 2026, doi: 10.21056/aec.v26i104.2232.