F. M. G. Pessoa, H. R. Cardoso, e O. A. R. de Sousa, “Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 15, nº 61, p. 117–144, jul. 2015, doi: 10.21056/aec.v15i61.25.