[1]
V. R. L. do Valle e R. de M. J. Maneiro, “Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade relativa”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 15, nº 62, p. 141–164, out. 2015, doi: 10.21056/aec.v15i62.36.