[1]
J. L. B. de Morais e G. V. Brum, “Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 16, nº 63, p. 107–136, jan. 2016, doi: 10.21056/aec.v16i63.45.