S. L. Dezan e S. M. Brasil Júnior, “A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 16, nº 63, p. 211–238, jan. 2016, doi: 10.21056/aec.v16i63.49.