[1]
D. W. Hachem, “Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 15, nº 59, p. 63–91, out. 2015, doi: 10.21056/aec.v15i59.64.