[1]
R. G. Aguiar, “A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativa”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 15, nº 59, p. 199–223, out. 2015, doi: 10.21056/aec.v15i59.70.