R. F. Bacellar Filho e S. L. Pivetta, “O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 14, nº 58, p. 107–135, out. 2014, doi: 10.21056/aec.v14i58.75.