M. G. Ferreira and M. M. do C. L. T. R. Bassetto, “Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 14, no. 58, pp. 211–237, Oct. 2014, doi: 10.21056/aec.v14i58.79.