[1]
C. M. Bitencourt, “A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 14, nº 55, p. 213–244, jan. 2014, doi: 10.21056/aec.v14i55.110.