[1]
C. M. Clève, “Criação de Tribunais Regionais Federais por Emenda Constitucional. Possibilidade”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 13, nº 54, p. 235–255, ago. 2016, doi: 10.21056/aec.v13i54.120.