I. L. F. Pinto, “Liberdade de expressão, Lei de Imprensa e discurso do ódio – Da restrição como violação à limitação como proteção”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 13, no. 53, pp. 195–229, Jul. 2013, doi: 10.21056/aec.v13i53.129.