M. S. Z. Di Pietro, “Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 13, nº 53, p. 233–263, jul. 2013, doi: 10.21056/aec.v13i53.130.