[1]
J. R. Reck, “Competência pública enquanto categoria fundamental da Teoria Geral do Direito pragmático-sistêmica”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 13, nº 52, p. 179–197, abr. 2013, doi: 10.21056/aec.v13i52.138.