C. A. B. de Mello, “Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio ‘favor libertatis’ em caso de empate na votação da extradição no STF”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 13, nº 51, p. 289–295, ago. 2016, doi: 10.21056/aec.v13i51.153.