[1]
C. E. T. F. Lenz, “Comissão Parlamentar de Inquérito – Substituição de membro da comissão – Ato interna corporis”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 12, nº 49, p. 139–150, jul. 2012, doi: 10.21056/aec.v12i49.172.