E. P. Nobre Júnior, “Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 12, nº 47, p. 127–150, jan. 2012, doi: 10.21056/aec.v12i47.193.