[1]
E. P. Nobre Júnior, “A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais: uma análise em torno do direito ao desenvolvimento”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, no. 46, pp. 57–74, Oct. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i46.199.