V. R. Schirato, “As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 46, p. 115–136, out. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i46.202.