M. S. C. Gomes, “O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo – Um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 46, p. 161–178, out. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i46.204.