B. C. P. A. Pereira, “A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 46, p. 179–198, out. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i46.205.