[1]
S. S. Cassan-Barnel, “A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do Direito Comunitário”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 45, p. 95–126, jul. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i45.211.