F. B. Mânica e F. Menegat, “O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 45, p. 173–194, jul. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i45.214.