M. A. S. da Silva, “Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 45, p. 195–212, jul. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i45.215.