B. S. Cunha, “Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 45, p. 213–228, jul. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i45.216.