C. E. B. Cunha, “Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 43, p. 167–196, jan. 2011, doi: 10.21056/aec.v11i43.232.