L. E. Richter e N. C. de Araújo, “Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STF”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 10, nº 42, p. 219–240, out. 2010, doi: 10.21056/aec.v10i42.332.