[1]
E. Cambi e J. P. A. Vansconcelos, “Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 16, nº 64, p. 225–251, abr. 2016, doi: 10.21056/aec.v16i64.245.