[1]
A. Saddy e A. V. Teixeira, “Responsabilidade por inatividade da Administração Pública: um estudo específico do silêncio administrativo”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 16, nº 65, jan. 2017, doi: 10.21056/aec.v16i65.263.