S. L. Pivetta, “Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 10, nº 41, p. 209–230, jul. 2010, doi: 10.21056/aec.v10i41.282.