R. F. B. Filho, “A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 10, nº 40, p. 291–313, abr. 2010, doi: 10.21056/aec.v10i40.533.