[1]
A. B. R. Bonfim, “Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 10, nº 39, p. 163–182, jan. 2010, doi: 10.21056/aec.v10i39.293.