[1]
J. L. J. de Moraes, “O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 10, nº 39, p. 229–246, jan. 2010, doi: 10.21056/aec.v10i39.296.