[1]
D. G. de Alencar, “Possibilidade de inserção de cláusula de prorrogação nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica: interpretação sistemática da Lei nº 9.074/95”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 9, nº 35, p. 217–230, jan. 2009, doi: 10.21056/aec.v9i35.313.