[1]
L. M. S. M. de Casimiro, “20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 34, p. 33–58, out. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i34.519.