C. Honório, “A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 34, p. 73–106, out. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i34.675.