M. F. Gomes, “Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 34, p. 207–226, out. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i34.690.