[1]
M. R. G. de Mattos, “Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 33, p. 33–46, jul. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i33.323.