[1]
E. Gabardo e E. D. Salgado, “A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito - Entre autonomia política e democracia popular”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 33, p. 219–241, jul. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i33.330.